Indenização por debilidade parcial de segurado deve ser mantida

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença.

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Sinal amarelo não exime culpa em invasão de preferencial

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Itajaí que condenou Giovanni Gazaniga Pezzini e Orlando Pezzini ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16 mil em benefício de Maria Cipriano.

Jogo de azar poderá vir a ser tipificado no Código Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a projeto de lei do Senado que criminaliza a exploração dos chamados jogos de azar, incluindo aí o tradicional jogo do bicho e os jogos eletrônicos.

Ex-atleta vai receber auxílio-acidente

Em virtude desse maior esforço para continuar jogando, ele sofreu rompimento do músculo tendinoso.

TJ autoriza matrícula em conclusão de ensino médio

Em suas alegações, a estudante, representada pelo advogado Edilberto de Castro Dias, afirmou que a documentação constante dos autos demonstra de forma efetiva seu direito e capacitação para fazer o curso.

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Juiz autoriza que animal de estimação seja mantido em apartamento

O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu ser ilegal a proibição da manutenção de um cachorro da raça shitsu em um apartamento situado no Condomínio Residencial Oliveira Lôbo.

Agetop responde por atropelamento de animal em rodovia

Seguradora e Banco condenados por danos morais e materiais

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Suplente de deputado não tem foro especial

ICMS deixará de incidir sobre venda de salvados de sinistro

Finasa reconhece desacerto operacional e indeniza empresário

Justiça condena banco a atualizar perdas do Plano Bresser

STF julga procedente reclamação e extingue ação de improbidade administrativa atribuída a ex-ministro

Construtora é condenada por acidente provocado pela falta de sinalização em obra

Filhos de doméstica serão indenizados por danos morais porque ex-patrão da mãe não assinou a CTPS

OAB: redução da idade penal não significa diminuição do crime